Na sessão desta terça-feira(9), os vereadores podem proibir a atividade dos flanelinhas nas ruas de Jundiaí. O projeto 12.826/2019, de Paulo Sérgio Martins, começou a ser discutido na primeira reunião do ano, no dia 6 de fevereiro. Depois, a votação foi remarcada para o último dia 26 e acabou sendo transferida para hoje. Se a proposta for aprovada irá para a sanção ou veto do prefeito Luiz Fernando Machado. Martins protocolou recentemente projeto que proíbe, nos cruzamentos da cidade, a apresentação de artistas, pedidos de esmolas e vendas de produtos.
O projeto de Martins prevê multa de 10 Unidades Fiscais(UFMs), dobrada na reincidência para flanelinhas que desrespeitarem a lei. Cada UFM vale R$ 220,93. O vereador apresentou projetos semelhantes no final da década passada. Na justificativa, Martins afirma que os guardadores de carros exigem pagamento dos motoristas “como se fossem donos do espaço púbico, quando se sabe que o que se cobra não é a vigilância mas o pagamento para não ter o veículo danificado”.
O parlamentar alega que os flanelinhas se tornaram um grande problema para as cidades de todo país, inclusive Jundiaí. “A pretexto de dar segurança, contudo, não pode uma pessoa qualquer exigir de um motorista determinada quantia pela garantia de que seu carro não será furtado ou danificado em via pública, porque este papel compete à Polícia Militar”, conclui.
Veja os outros projetos da pauta da sessão desta terça:
Projeto de Lei 13.282/2020, do vereador Cristiano Lopes, que institui o Programa “RUA DA SAÚDE”.
Projeto de Lei 14.249/2023, do vereador Madson Henrique, alterando a Lei 3.912/1992, que exige afixação, nos ônibus e nos pontos de parada, de informações de interesse dos usuários, para ampliar as informações a serem divulgadas.
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Projeto de Lei 14.254/2023 , do vereador Marcelo Gastaldo, que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia do Bombeiro Civil” (12 de janeiro).
Projeto de Lei 14.259/2023, do vereador José Antônio Kachan Júnior, criando a Campanha de Conscientização quanto à Epidermólise Bolhosa.
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