Nesta terça-feira(29), a partir das 9 horas, o prefeito Luiz Fernando Machado terá votadas duas propostas de emendas que envolvem conselhos municipais. Uma trata do Conselho Municipal de Transportes. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente é o tema da segunda proposta de emenda. Além dos conselhos, os vereadores discutirão muitos outros assuntos. Eles analisarão mais cinco projetos de lei, dois projetos de denominação e duas moções. A pauta:
Votação em primeiro turno da proposta de emenda à Lei Orgânica número 185/2023, de autoria do prefeito, revogando dispositivo do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica, referente a regulamentação do Conselho Municipal de Transportes.
Votação em segundo turno da proposta de emenda à Lei Orgânica 186/2023, do prefeito, que prevê alteração de dispositivo que trata sobre a composição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Projeto de Lei 13.602/2021, dos vereadores Antônio Carlos Albino e Douglas Medeiros, que cria o Programa “Empresa Amiga da Família”; e prevê selo correlato.
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Projeto de Lei 13.802/2022, do vereador Leandro Palmarini, que assegura circulação de animais domésticos nas áreas comuns de condomínios residenciais.
Projeto de Lei 13.851/2022, do vereador Romildo Antônio, que inclui no Calendário Municipal de Eventos a Festa de Natal das Crianças do Vetor Oeste.
Projeto de Lei 14.028/2023, da vereadora Quézia de Lucca, que cria o programa ‘Meninas Fortes’, de formação de liderança para meninas adolescentes.
Projeto de Lei 14.056/2023, do vereador Val Freitas, alterando a lei 9.441/2020, que instituiu e incluiu no Calendário Municipal de Eventos o Mês de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes ‘Maio Laranja’, para criar campanha correlata.
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