O vereador Antônio Carlos Albino apresentará, em breve, na Câmara Municipal de Jundiaí, o projeto 13.762 que altera lei que reestruturou a Guarda Municipal para prever que a corporação fiscalize e coíba atividades comerciais que causarem obstrução do trânsito ou gerem poluição sonora. A proposta, que recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação(CJR), ainda não tem data para ser votada.
Se o texto for aprovado e sancionado pelo prefeito Luiz Fernando Machado, guardas municipais poderão notificar os comerciantes para regularizar as respectivas situações; lavrar auto de infração; aplicar multa; apreender e recolher veículos e equipamentos neles instalados que produzem sons; apreender e recolher equipamentos que produzem sons que estejam ou não instalados em comércios e casas, além de encaminhar infratores às delegacias.
“Considerando que compete à Guarda Municipal a proteção de bens, serviços, logradouros públicos e instalações do município, assim como o zelo pela ordem pública, faz-se necessário implementar ações de promoção da observação às posturas municipais visando coibir infrações administrativas. É importante que a corporação tenha poder de fiscalizar e coibir infrações administrativas de comércios principalmente no período noturno”, afirma Albino na justificativa da proposta.
Segundo o vereador, o projeto irá colaborar com a Unidade de Gestão de Governo e Finanças já que os guardas checarão toda atividade que precisar de alvará de funcionamento. “Também atenderá as várias reclamações de moradores quanto a aparelhos sonoros em comércios que estão causando perturbação do sossego público. A proposta não estabelece limitações quanto a horários, locais ou mesmo volume sonoro já que são indiferentes para qualificar ou minimizar o conceito de perturbação”, conclui Albino.
O texto que será votado pelos vereadores de Jundiaí não tem nenhuma alusão à recente decisão do Superior Tribunal de Justiça(STJ) que decidiu que guardas municipais não possuem poder de polícia.
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