O prefeito Gustavo Martinelli encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1192/2026, que consolida e revisa de forma ampla a legislação do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí (IPREJUN). O texto reestrutura os critérios de concessão de aposentadorias, pensões, regras de transição, prazos de carência e a organização administrativa da autarquia. A proposta atende a apontamentos formulados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) durante a auditoria das contas do instituto relativas ao exercício de 2024. A matéria deu entrada no Legislativo e ainda não tem data definida para ser apreciada e votada em plenário.
A reformulação atinge as normas vigentes das Leis Municipais nº 5.894/2002 e nº 7.731/2011, além da Lei Complementar nº 611/2021. O texto estabelece novos parâmetros para aposentadorias voluntárias, por incapacidade permanente, compulsória e especiais (como a de professores e de servidores expostos a agentes nocivos ou com deficiência), definindo ainda duas regras de transição com critérios de pontuação e pedágio.
O PLC também traz diretrizes rigorosas para a gestão financeira e de investimentos do fundo previdenciário, exigindo, por exemplo, que as aplicações sejam feitas prioritariamente em instituições com patrimônio sob gestão igual ou superior ao do próprio IPREJUN. Além disso, fixa regras detalhadas para a concessão de pensões por morte — com cota familiar de 50% acrescida de 10% por dependente —, exige avaliação médica bienal para aposentados por incapacidade e uniformiza prazos de carência de 24 meses para invalidez e 180 meses para aposentadoria voluntária.
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