O vereador Cícero Camargo apresentou em agosto deste ano, o projeto 14435/2024, que prevê emissão do carnê do IPTU em Braille para os contribuintes com deficiência visual. A proposta recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal e deverá ser votada no primeiro semestre do próximo ano.
De acordo com o artigo 1º do projeto, é assegurado ao contribuinte com deficiência visual o direito de receber, sem custo adicional, o carnê do IPTU no sistema convencional e em Braille. Para o recebimento, o contribuinte com deficiência visual deverá efetuar a solicitação no órgão competente, mediante cadastramento a ser realizado em até seis meses antes da emissão dos carnês.
Na justificativa, Cícero afirma que “o Poder Público no seu dever de universalização da informação e em respeito ao princípio da igualdade não pode se furtar desta realidade, e em assim sendo, quando se trata de imposto de tamanha importância para a sociedade, é mais do que justo que a sua formalização se dê em formato que possibilite aos contribuintes portadores de deficiência visual o direito de saber o que está sendo pago”.(Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)
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