O mês de novembro amplia a consciência sobre direitos patrimoniais e morais, destacando a importância de proteger o consumidor. A Prefeitura de Jundiaí, em consonância com as ações propostas no Protocolo Antirracista, trará para a cidade uma unidade do Procon Racial, um canal especializado no combate ao racismo e ao tratamento discriminatório nos estabelecimentos comerciais. O posto funcionará no térreo do Paço Municipal (Avenida Liberdade, s/nº – Jardim Botânico), das 8 às 17 horas.
A iniciativa atende à urgência de um posicionamento diante das inúmeras ocorrências de discriminação racial, que, até então, tinham maior ênfase na esfera criminal, sem que a responsabilização dos proprietários dos estabelecimentos recebesse a mesma atenção. Entretanto, cabe ressaltar que os fornecedores de produtos e serviços também respondem pelos atos de seus funcionários, inclusive financeiramente, conforme prevê o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A iniciativa se estabelece como um braço da Fundação Procon-SP, criada em 2021, em parceria com a Universidade Zumbi dos Palmares, que sediou a primeira unidade.
A proposta oferece às vítimas orientação e acolhimento de denúncias, com a possibilidade de instaurar processos administrativos contra empresas que violam os direitos humanos. Além disso, busca fazer com que o comércio adote medidas antirracistas, incluindo o letramento de seus funcionários.
Antes que vozes críticas se levantem para classificar a iniciativa como um “exagero” ou um “privilégio desnecessário”, é fundamental estabelecer uma verdade incontestável: o racismo estrutural cria realidades completamente distintas na vida cotidiana.
Uma pessoa de pele branca não vivencia o constrangimento de ser seguida de perto por um segurança, de ser barrada na porta de bancos, de ser revistada sem justificativa ou de receber um atendimento inferior ao que lhe é devido.
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Posso garantir que não é exagero. É uma resposta tardia, mas extremamente eficaz diante da violência escancarada sofrida pela população negra, que deixa inúmeras cicatrizes.
Sofreu discriminação ou constrangimento em um estabelecimento comercial? A partir do dia 23 de novembro, muda a regra no comércio local: todos devem receber o mesmo respeito e a mesma qualidade de atendimento, independentemente da cor da pele ou da condição social.
ROSEMARY DA SILVA
Conferencista Nacional na Promoção de Políticas Públicas Étnico-Raciais. Formada em Direito pela Unianchieta, atua na Educação Infantil com o Projeto Igualdade Racial Nas Escolas. Escritora premiada na categoria literatura infantil com o livro “Os Olhos Azuis Do Menino de Bantu”. Acompanhe seu trabalho pelo Instagram @rosemaryda96.
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