Em meio à polêmica da distribuição de absorventes para mulheres em situação de pobreza menstrual, a Câmara de Jundiaí votará em breve projeto que prevê a criação de lavanderias comunitárias e casas de banho para moradores de rua ou em situação de risco. A proposta é do vereador Paulo Sérgio Martins(PSDB/foto) e é considerada inconstitucional pela procuradoria jurídica do Legislativo por invadir a competência do Poder Executivo.
“Este projeto de lei pretende atender a população carente em situação de rua ou morador de rua que muitas vezes não têm onde tomar banho e lavar suas roupas. Todos têm direito ao asseio e muitos desses moradores não conseguem emprego pela precaridade de sua aparência e de suas roupas. A proposta visa trazer um alento a essas pessoas com menos condições financeiras”, argumenta Martins.
O projeto autoriza a Prefeitura a criar as lavanderias comunitárias e casas de banho de forma progressiva em comunidades que solicitem o serviço através de abaixo-assinado. O Executivo, prevê a proposta, também poderá fazê-lo ao observar a necessidade do serviço após análise das necessidades de locais com baixo índice de desenvolvimento humano. “O Poder Executivo estará autorizado a manter convênios e parcerias com as empresas públicas e privadas visando cobrir custos com água, energia, ingredientes de lavagem de roupas e manutenção de cada lavanderia, bem como sua instalação”, afirma o vereador.
Pobreza menstrual – Segundo a Agência Senado, parlamentares prometem se mobilizar para derrubar no Congresso o veto do presidente da República, Jair Bolsonaro, à distribuição gratuita de absorventes para estudantes de baixa renda e pessoas em situação de rua. A medida integrava o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, sancionado no dia 7 e transformado na Lei 14.214, de 2021. A proposta previa gasto anual de R$ 84,5 milhões, com a delimitação do público a ser atendido de 5.689.879 mulheres. Bolsonaro argumentou que a proposta não indica”fonte de custeio ou medida compensatória”.
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