Na sessão da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira(14), será votado projeto de lei complementar 1.119/2023, do prefeito Luiz Fernando Machado, que altera o Estatuto dos Funcionários Públicos. Machado quer modificar as regras da licença-paternidade e, ainda, ampliar a licença-maternidade em casos de internação hospitalar.
Esta proposta será o segundo item da pauta a ser apreciado. O prefeito quer que a licença paternidade passe de cinco para 20 dias no caso de nascimento ou adoção de criança de até 12 anos incompletos. No caso das mães, a licença será ampliada se ela ou o bebê forem internados em razão de complicações do parto ou prematuridade. O afastamento será prorrogado pelo período de internação da servidora ou do filho, considerando o que acontecer por último
A pauta:
– Projeto de Lei Complementar 1.119/2023, do prefeito, alterando o Estatuto dos Funcionários Públicos, para modificar disposições sobre licença-paternidade e prorrogação da licença maternidade nos casos de internação hospitalar.
– Projeto de Lei 13.865/2022, do vereador Edicarlos Vieira, que institui e inclui, no Calendário Municipal de Eventos, o Dia Municipal do Biomédico (20 de novembro).
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– Projeto de Lei 13.914/2023, do prefeito, reformulando o Conselho Tutelar do município; e revoga a Lei 8.372/2014.
Entre as sete moções que serão votadas, o vereador Cícero Camargo da Silva apela ao Governo do Estado para ampliação do Centro Especializado em Hemodiálise de Jundiaí. Também serão votados dois projetos de denominação de ruas.
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