Na próxima sessão da Câmara Municipal de Jundiaí, dia 7, os vereadores votarão um veto total do prefeito Luiz Fernando Machado, três projetos de lei, um projeto de denominação de rua e seis moções.
O veto de Machado foi para o projeto 13.667, do vereador Val Freitas, que prevê divulgação, no site da Prefeitura, de ações e intervenções no trânsito. A proposta foi apresentada no início do ano passado.
De acordo com a proposta do parlamentar, as publicações deveriam conter o nome da via, explicando o trecho que receberá a ação; o horário de início e duração; o tipo de intervenção, descrevendo-se se será total ou parcial, com estreitamento de faixa de rolamento, implementação temporária de barreiras ou redutores de velocidade. Também deverão ser publicados os desvios e rotas alternativas propostas para desafogar o fluxo do tráfego, se o caso.
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Os casos emergenciais deveriam ser publicados se durassem mais de 30 minutos. Fiscalizações não seriam divulgadas antecipadamente. No veto, o prefeito alega que o Legislativo esta invadindo a esfera de atuação do Executivo. Além disso, a proposta seria contrária o interesse público.
Os projetos de lei que serão votados:
Projeto de lei 13.603/2021, do vereador Val Freitas, alterando a lei 9.039/2018, que regula a realização de obras que interfiram no pavimento das vias e logradouros públicos, para dispor sobre sinalização viária e outras ações de trânsito.
Projeto de lei 14.060/2023, do vereador Antônio Carlos Albino, que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia da Pessoa com Surdocegueira” (12 de novembro).
Projeto de lei 14.093/2023, do vereador Roberto Conde, criando e incluindo no Calendário Municipal de Eventos o “Mês da Primeira Infância” (agosto).
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