O vereador Paulo Sérgio Martins apresentou o projeto de lei 4460/2024 que prevê a divulgação, no site da Prefeitura, dos ofícios elaborados por vereadores cujos pedidos foram atendidos. A população deverá ter acesso total aos documentos que deverão ser atualizados constantemente. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação e deverá ser votado no primeiro semestre do próximo ano.
Segundo o parlamentar, a proposta visa assegurar a transparência e a publicidade das ações realizadas pela Prefeitura em resposta às demandas dos parlamentares. “Através da divulgação dos ofícios no site, os moradores poderão acompanhar, de maneira clara e acessível, as solicitações feitas pelos seus representantes e as respectivas ações executadas pela Prefeitura”. A divulgação deverá ser feita por ordem cronológica de recebimento e execução.
Para Martins, a medida é essencial para assegurar a equidade na divulgação das informações e evitar possíveis distorções ou privilégios na ordem de publicação. “Além de promover a transparência, a proposta busca fortalecer o controle social sobre os atos da administração pública, permitindo que os cidadãos fiscalizem a atuação dos seus representantes e do Poder Executivo. Ao viabilizar o acesso irrestrito às informações, esta lei contribuirá para uma gestão pública mais responsável e comprometida com os princípios da legalidade, moralidade e publicidade”, explica o vereador na justificativa do projeto.
Para ele, a aprovação do projeto reforçará o compromisso da administração pública com a eficiência e a transparência, valores fundamentais para a construção de uma gestão democrática e participativa, na qual a população possa exercer plenamente seu direito de acesso à informação.(Foto: Matthias Zomer/Pexels)
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