Política de combate a roubo de veículos será debatida na Câmara

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A criação de uma política de combate a roubos de veículos será debatida pela Câmara de Jundiaí provavelmente ainda neste semestre. O projeto é de autoria do vereador Antônio Carlos Albino. Ele quer intensificar a fiscalização em desmanches, comércios de autopeças e estabelecimentos que trabalham com sucata.

A proposta instituindo a Política Municipal de Fiscalização, Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Carros, Motos e Caminhões, descreve as atividades destes comércios e prevê que a licença de funcionamento só será expedida para as atividades em conformidade com as normas municipais, estaduais e federais.

“São objetivos da política de combate a roubo e furtos de veículos: intensificar as operações de fiscalização e vistoria pelos Agentes municipais com apoio da Guarda Municipal, para a identificação de eventuais não conformidades, abusos, desvios, fraudes administrativas e crimes;  estimular o comprador de autopeças e sucatas a denunciar aos órgãos legais as irregularidades de que trata esta lei e ajudar a combater o crescimento do crime organizado em Jundiaí”, afirma Albino, que cita também furtos de objetos metálicos em cemitérios da cidade. Ele lembra que comprar algo furtado e roubado pode ser enquadrado como ‘receptação’.

Multas – O projeto prevê também punição para eventuais crimes previstos no Código Penal: 55  Unidades Fiscais do Município(UFMs), para as infrações primárias; 110 UFMs e interdição mínima de 30 dias até a devida regularização para infração reincidente; 165 UFMs e cassação do registro de funcionamento da empresa pelo prazo de três anos, estendendo aos sócios e administradores que também ficarão impedidos de exercer a atividade no caso de nova reincidência. Cada UFM equivale a R$ 180,93.(Foto: Agência Senado)

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