O site da Prefeitura de Jundiaí é alvo de dois projetos que serão votados nesta terça-feira(6). O primeiro é de autoria do vereador Gustavo Martinelli, que trata da publicação dos decretos do Executivo. O segundo, de Douglas Medeiros e discute a divulgação dos Conselhos Municipais.
Martinelli quer que o site tenha mecanismo de busca e disponibilização de decretos do Executivo na íntegra. Se a proposta for aprovada e sancionada pelo prefeito Luiz Fernando Machado, a busca poderá ser feita através do número do decreto, ano, período de publicação ou assunto.
Na justificativa, Martinelli diz que os decretos do Poder Executivo “são uma importante ferramenta para regulamentação e execução das atividades públicas. Porém, a consulta deles é difícil, prejudicando o acesso da população à regulamentação das leis da cidade”. Para o vereador, a proposta trará mais transparência à gestão pública.
Douglas Medeiros quer divulgação, no site da Prefeitura, de informações sobre os conselhos municipais como denominação, finalidade, regimento interno, membros eleitos e suplentes, período de mandatos, data das reuniões, assim como pautas e atas. O projeto também prevê que sejam divulgados meios e procedimentos para contato e participação da população.
Na justificativa, Medeiros afirma: “no tocante à participação popular, é garantia constitucional a implementação e organização de ambientes, órgãos e espaços para a discussão das políticas públicas – ao menos, em um primeiro momento, nas áreas da saúde, educação e assistência social. Os conselhos municipais possibilitam a participação com protagonismo, permitindo aos cidadãos o exercício da cidadania alicerçado nos fundamentos constitucionais”.
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