Os vereadores de Jundiaí votarão, na próxima terça-feira(4), três projetos de lei, uma proposta de emenda à Lei Orgânica, uma proposta de emenda à Lei Orgânica, um projeto de lei complementar e cinco moções. Entre os projetos de lei, os vereadores Faouaz Taha e Daniel Lemos querem inclusão de crianças com deficiência em locais públicos. Já a emenda trata de fixação de subsídios para agentes políticos através de lei ordinária. Lemos também apresentará proposta que permitirá apresentação de alvará por QR Code ou Plaqueta NFC. Durante os trabalhos, gestantes receberão homenagens relativas ao Dia do Nascituro e Semana em Defesa da Vida. Confira a pauta da sessão:
Projeto de Lei 13.707/2022, dos vereadores Daniel Lemos e Faouaz Taha, que altera o Plano Diretor para incluir, dentre os objetivos e as diretrizes da Política da Criança na Cidade, a garantia de inclusão e acessibilidade de crianças com deficiência às praças, parques e espaços públicos.
Votação em 1º Turno da Proposta de Emenda à Lei Orgânica 176/2022, da Mesa Diretora, que prevê lei ordinária para fixação de subsídios de agentes políticos e de reajuste da remuneração de servidores da Câmara Municipal.
Projeto de Lei Complementar 1.102/2022, do vereador Daniel Lemos, alterando o Código Tributário para permitir apresentação de Alvará de Licença de Funcionamento por meio de QR Code ou Plaqueta NFC (Near Field Communication).
Projeto de Lei 13.542/2021, de José Antônio Kachan Júnior, que altera a Lei 8.929/2018, que instituiu e incluiu no Calendário Municipal de Eventos o “Dia dos Profissionais Socorristas e Emergencistas” (9 de outubro), para prever formas de realização.
SAIBA MAIS SOBRE A EMENDA QUE PREVÊ LEI ORDINÁRIA PARA FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS CLICANDO AQUI
Projeto de Lei 13753/2022, de Douglas Medeiros, instituindo a Campanha de Conscientização sobre a Projeção Econômica e Social da Família.
Moção 379/2022, de autoria de Val Freitas, apoiando projeto de lei 2.093/2022, do deputado José Nelto (PP-GO), que determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Moção 380/2022, de Adilson Roberto Pereira Júnior, de apelo ao Ministério da Saúde para incorporação no Sistema Único de Saúde (SUS), de metodologias que corrijam a Síndrome de Irlen.
Moção 381/2022, da vereadora Quézia de Lucca, de apoio ao projeto de lei 2.222/2022, de autoria do senador Rogério Carvalho, que estabelece normas a serem adotadas até 31 de dezembro de 2026, com vistas à recuperação das perdas educacionais decorrentes da pandemia de Covid-19.
Moção 382/2022, de Cícero Camargo da Silva, apoiando o substitutivo 1 – Cidoso – do Projeto de Lei n.º 2.555/2019, do deputado Célio Studart (PSD-CE) apresentado pelo deputado Elias Vaz (PSB-GO), que fixa redução no pagamento de taxas por idosos.
Moção 383/2022, de Madson Henrique, de apoio ao projeto de lei 2.370/22, do senador Mecias de Jesus (Republicanos/RR) que altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre a pessoa com deficiência mental internada ou em observação em hospitais públicos ou particulares e dá outras providências.
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