Na sessão da Câmara Municipal desta terça-feira(19), os vereadores votarão quatro projetos de lei, cinco projetos de denominação e três moções. Um dos projetos de lei é de autoria do prefeito Luiz Fernando Machado e autoriza subvenção a produtores rurais. As propostas que serão votadas:
Projeto de Lei 13.554/2021, dos vereadores Antônio Carlos Albino e Quézia de Lucca, alterando lei 8.785/2017, que exige, na exibição de filmes e peças teatrais, recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência auditiva, para incluir audiodescrição para pessoas com deficiência visual.
Projeto de Lei 13.784/2022, do vereador Antônio Carlos Albino, que prevê, em parques de diversões com música, reserva de horário com equipamentos de som desligados, para atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista (“Hora do Silêncio”).
Projeto de Lei 13.823/2022, do vereador Romildo Antônio, que dispõe sobre a prática de esportes e atividades radicais ou de aventura.
Projeto de Lei 14.123/2023, do prefeito, autorizando subvenção econômica a produtores rurais para o exercício de 2024.
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Projeto de Lei 14.134/2023, do vereador Faouaz Taha, reconhecendo a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual.
Projeto 14.143/2023, do vereador Marcelo Gastaldo, que altera a Lei 1.919/1972, que regula a denominação de vias, próprios e logradouros públicos, para prever “QR Code” com informações dos homenageados nas placas toponímicas de praças.
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