O último item da pauta da sessão da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira(15) é polêmico e certamente gerará muito debate. Os vereadores Adilson Roberto Pereira Junior, Antônio Carlos Albino, Douglas do Nascimento Medeiros, Leandro Palmarini, Madson Henrique do Nascimento Santos e Roberto Conde apresentarão moção de apoio à nota técnica do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos quanto aos riscos dos direitos humanos serem violados no caso da obrigatoriedade da apresentação de comprovante de vacina contra Covid-19 e da imunização de crianças.
A moção afirma que o Ministério produziu a nota técnica “com o objetivo de apresentar fundamentos técnicos e jurídicos acerca da violação de direitos humanos decorrentes da obrigatoriedade de apresentação do Certificado Nacional de Vacinação e quanto a não obrigatoriedade de vacinação contra Covid enquanto medidas indispensáveis para o usufruto de direitos humanos fundamentais”. O texto diz ainda que o Ministério não é contrário a qualquer campanha de vacinação. “Porém, a complexidade de cenários reforça a necessidade de se avaliar com cautela as respostas a serem dadas em meio à presente pandemia bem como às suas conseqüências e principalmente quando há o risco de direitos humanos a serem violados”.
Mais – Além desta e outras cinco moções, os vereadores também votarão dois projetos de denominação de ruas e sete projetos de lei. Cinco deles são de autoria do prefeito Luiz Fernando Machado. Veja as propostas que serão votadas:
- Projeto de Lei Complementar 1.097/2022, do prefeito, que concede novo prazo aos ocupantes do cargo de Professor I, para apresentação de titulação de graduação e enquadramento no cargo de Professor de Educação Básica I.
- Projeto de Lei 13.627/2022, do prefeito, autorizando alienação, mediante doação, à Fundação Municipal de Ação Social(Fumas), de percentual de área pública situada na Rua Guido Nano, núcleo denominado “Jardim Vitória da Conquista”, para fim habitacional.
- Projeto de Lei 13.628/2022, do prefeito, que reclassifica e autoriza alienação, mediante doação, à Fundação Municipal de Ação Social(Fumas), de imóveis situados na Rua Primo Filippini, esquina com a Rua Aquiles Raspanini, na Rua José Dias e na Avenida Giustiniano Borin, para fins habitacionais.
- Projeto de Lei 13.631/2022, do prefeito, que altera a Lei 7.827/2012, para modificar o grau inicial e redenominar o cargo de Agente de Desenvolvimento Infantil para Educador Infantil.
- Projeto de Lei 13.383/2021, do vereador José Antônio Kachan Júnior, que institui a Campanha “Reciclagem Segura”, de conscientização sobre descarte correto de cabos e pequenos aparelhos eletrônicos sem bateria.
- Projeto de Lei 13.563/2021, dos vereador Daniel Lemos e Quézia de Lucca, que altera a Lei 8.605/2016, que instituiu o Programa “Viver Aqui”, de implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social, para prever reserva de unidades a mulheres vítimas de violência doméstica.
- Projeto de Lei 13.643/2022, do prefeito Luiz Fernando Machado, prorrogando o mandato dos integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural, até 31 de maio de 2022.
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