A Revisão da Vida Toda recebeu este nome porque leva em conta as contribuições de “toda a vida contributiva” do segurado.
A legislação aplicada às aposentadorias, considerou a média de todas as contribuições de julho de 1994 até à data da aposentadoria.
A Revisão da Vida Toda permite que os períodos anteriores a julho de 1994 sejam considerados para efeitos de cálculo.
O alerta importante é que o segurado deve se certificar, antes de entrar com o pedido, se a inserção desse grupo de contribuições irá tornar sua aposentadoria maior ou menor.
O Supremo Tribuno Federal(STF) decidiu favoravelmente aos segurados e na página 31 do voto do ministro Alexandre de Moraes, ele resumiu sua conclusão da seguinte forma:
“O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela emenda Constitucional(EC) em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.
Outro ponto importante é que o STF já decidiu que os segurados têm o prazo máximo de 10 anos para entrar com qualquer tipo de revisão, logo, salvo exceções, os segurados que se aposentaram antes dos últimos 10 anos também não poderão requerer esse tipo de revisão.
Em resumo, trata-se de uma excelente vitória dos aposentados que poderão buscar na Justiça a revisão de suas aposentadorias.
LUÍS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA
Formado pela Faculdade de Direito da PUC de Campinas, com graduação complementar pela UNICAMP em “Economia do Trabalho”. Especialista em Direito Previdenciário, pós graduado pela EPDS – Escola Paulista de Direito Social. Procedência em mais de 3.500 processos de aposentadorias. Escritório em Jundiaí: Rua Vigário J.J. Rodrigues, 905, sala 104, centro. Telefone: 4587 7880. Escritório em Itupeva: avenida Itália, 747. Telefone: (11) 9 9563 7171. Escritório em Campinas: Rua Riachuelo, 473, sala 61. Telefones: (19) 3236-1130 – 3232-3242(Foto: Agência Brasil)
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