O prefeito Luiz Fernando Machado vetou o projeto 14.088/2023, da vereadora Quézia de Lucca(foto), que proíbe acesso a cargos públicos de provimento efetivo a pessoas condenadas por violência contra a mulher com base na Lei Maria da Penha. Na justificativa, Machado afirmou que o Estatuto dos Funcionários Públicos já prevê a vedação de posse em cargos públicos de pessoas condenadas criminalmente, enquanto durarem os efeitos da condenação e qualquer que seja o crime, incluindo-se as situações de condenação por violência à mulher. “Ou seja, a previsão veiculada por meio do Projeto de Lei em estudo já existe e, melhor, a atoai legislação não abrange qualquer discriminação quanto ao crime cometido”, afirmou o prefeito. O veto de Machado será votado na sessão desta terça-feira(30).
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De acordo com a proposta de Quézia, a proibição se iniciaria com o trânsito em julgado da condenação e duraria até o comprovado cumprimento da pena, devendo ser atestada a idoneidade moral no ato da inscrição do concurso ou na entrega de documentos para nomeação, cuja exigência será prevista em edital. A prática de violência contra mulheres e meninas constitui fator apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral para a inscrição em certames de ordem pública.
Na justificativa, Quézia afirma que a Lei Maria da Penha é um dispositivo legal que aumentou o rigor das punições aos crimes domésticos contra a mulher, além de promover prevenção e proteção à mulher vítima de violência. Todavia, entendemos que é dever do Estado promover proteção e erradicar todas as formas de violência. Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, cerca de 18,6 milhões de mulheres brasileiras foram vítimas em 2022, o equivale a um estádio de futebol com capacidade para 50 mil pessoas lotadas todos os dias. Em média, as mulheres que foram vítimas de violência relataram ter sofrido quatro agressões ao longo do ano, mas entre as divorciadas a média foi de nove vezes. A pesquisa traz dados inéditos sobre diferentes formas de violência física, sexual e psicológica sofridas pelas brasileiras no ano passado. Em comparação com as edições anteriores, todas as formas de violência contra a mulher apresentaram crescimento acentuado no ano passado. Segundo o levantamento, 28,9% das brasileiras sofreram algum tipo de violência de gênero em 2022, a maior prevalência já verificada na série histórica, 4,5 pontos percentuais acima do resultado da pesquisa anterior. Na perspectiva do enfrentamento ao ciclo de violências, com esse projeto de lei buscamos, darmos um ponto final ao crime de violência contra a mulher e aplicar restrições cada vez mais severas que desestimulem essa prática da sociedade. Jundiaí precisa se posicionar contrariamente a esse tipo de crime e isso começa no impedimento do acesso ao serviço público. Para a parlamentar, “Jundiaí precisa se posicionar contrariamente a esse tipo de crime e isso começa no impedimento do acesso ao serviço público”.
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Outros itens da sessão desta terça – Além do veto, serão analisados um projeto de resolução, dois projetos de lei, dois projetos de denominação e quatro moções. O projeto de resolução é de autoria do vereador Douglas Medeiros e altera o Regimento Interno para regulamentar a escolha do horário de realização de Audiência Pública. O vereador Val Freitas quer regular o funcionamento de estabelecimentos de prática e ensino de modalidades esportivas. O último projeto de lei que será analisado é de autoria de Paulo Sérgio Martins e prevê princípios e diretrizes para a implementação e o uso da inteligência artificial no âmbito da Administração Pública Municipal.
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