O prefeito de Jundiaí, Luiz Fernando Machado, terá votado na sessão desta terça-feira(24), dois vetos totais e um projeto de lei complementar. Esta proposta, se for aprovada pelos vereadores, alterará o Estatuto dos Funcionários Públicos para acabar com a proibição ao servidor de ter comércio ou participar de gerência ou administração de sociedade privada.
Na justificativa, Machado afirma que o projeto “atenderá os anseios de vários funcionários públicos que buscam rendas alternativas de forma regularizada”. Ele citou, como exemplo, o servidor qualificado e que pode ministrar cursos. Para isto, contudo, é necessária a emissão de nota fiscal e inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas(CNPJ). “O funcionário já pode estar dando palestras de maneira informal, em maior ou menor escala, dificultando a fiscalização e arrecadação dos impostos que deveriam ser pagos à Prefeitura”. O prefeito lembrou ainda que a alteração não afastará as proibições de outras normas, como a Lei de Licitações, Lei de Improbidade Administrativa e Lei Anticorrupção.
Os outros itens que serão votados:
Veto do prefeito ao projeto de lei 13.813, do vereador Val Freitas, que prevê atendimento prioritário e acessibilidade de pessoas com obesidade mórbida nos serviços que importem em atendimento por meio de filas, senhas ou métodos similares.
Veto do prefeito ao projeto de lei 13.823, do vereador Romildo Antônio, que trata da prática de esportes e atividades radicais ou de aventura
Projeto de lei 13.910/2023, do vereador Antônio Carlos Albino, instituindo o Programa Municipal de Alfabetização de Comunicação Digital da Pessoa Idosa.
Projeto de Lei 14.145/2023, do vereador Paulo Sérgio Martins, que reconhece a fibromialgia como deficiência para todos os efeitos legais.
Projeto de lei 14.172/2023, dos vereadores Marcelo Gastaldo, Adriano Santana dos Santos e Faouaz Taha, que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o Dia do Paintball(27 de junho).
Três moções e um projeto de denominação também serão votados na próxima sessão.(Foto: TVTEC)
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