A Prefeitura de Itupeva terá de demitir mais de 50 pessoas que ocupam cargos comissionados(admitidos sem concurso público). No total, quase 160 comissionados foram contratados nos primeiros 100 dias do mandato do atual prefeito, Rogério Cavalin. A informação é do jornal Itupeva Agora.
Segundo o site de notícias, “em resposta a uma demanda do Ministério Público, que está preocupado com o número excessivo de cargos comissionados na Prefeitura, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 641. A lei obriga a Prefeitura a reduzir o quadro de cargos livremente nomeados pelo prefeito, visando atender às exigências legais”. O projeto também determina que funcionários comissionados sem ensino superior completo sejam exonerados. Cavalin vetou o projeto. No último dia 15, os vereadores derrubaram o veto.
O Itupeva Agora informa que, a partir da derrubada do veto, “a Prefeitura terá 30 dias para implementar as demissões e exigências estabelecidas pelo projeto. Os cargos que não atenderem aos novos requisitos deverão ser ocupados por servidores concursados”.
O Projeto de Lei 641 recebeu oito emendas e subemendas parlamentares e se trata de “esforço da Câmara Municipal para reorganizar a estrutura administrativa da prefeitura, conforme determinação do Ministério Público”, explica o texto do site.
Os cargos comissionados, conforme definidos pela Constituição Federal, são de livre nomeação e exoneração pelo Administrador, desde que cumpram preceitos legais. Segundo o Supremo Tribunal Federal, esses cargos devem ser criados por lei e destinados a funções de chefia, direção e assessoramento, não podendo exercer funções meramente burocráticas, técnicas ou operacionais.
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