Comprovante de vacinação: Projeto prevê multa de 2 UFMs por pessoa

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O vereador Paulo Sérgio Martins(PSDB) terá votado, em breve, projeto de lei que exige apresentação de comprovante de vacinação contra a Covid-19 para acesso aos locais como teatros, cinemas, casas de show com música ao vivo, templos religiosos e eventos públicos com mais de 15 pessoas em local que não sejam ao ar livre. A proposta prevê multa para quem desrespeitar a lei, caso seja aprovada e sancionada pelo prefeito Luiz Fernando Machado: duas Unidades Fiscais do Município(UFMs) por pessoa não-vacinada que estiver no estabelecimento. O valor será dobrado em caso de reincidência . Cada UFMs tem o valor de R$ 200,76. Avaliando os projetos que tratam deste tema na Câmara de Jundiaí, o projeto de Martins não deverá ser aprovado com facilidade.

Na justificativa, o parlamentar afirma que a proposta “visa criar passaporte da Covid-19 para proteger a saúde das pessoas e resguardar o município de um novo colapso na saúde, devido a pandemia. Sendo assim, este projeto vem ao encontro não só do incentivo à imunização de mais pessoas, como ao de proteger e não superlotar os hospitais, impedindo que se aglomerem pessoas em estabelecimentos fechados com pouca ventilação.

Contras Um grupo de vereadores de Jundiaí terá votado projeto que proíbe a exigência de apresentação de comprovante de vacinação em quatro situações. Como justificativa, eles citam os direitos constitucionais dos beneficiados pela proposta. O grupo é formado por Adilson Roberto Pereira Júnior, Antônio Carlos Albino, Douglas Medeiros, Enivaldo Ramos de Freitas, Leandro Palmarini, Madson Henrique e Roberto Conde. O projeto deverá ser votado no primeiro semestre deste ano. A Comissão de Justiça e Redação(CJR) já deu parecer contrário à proposta. O grupo de vereadores quer proibir a exigência de comprovante de vacinação nos seguintes casos:

  • Para acesso a locais públicos;
  • Para realização de atendimento médico ou ambulatorial, inclusive para cirurgias eletivas, nos serviços públicos de saúde da cidade;
  • Para servidores, ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração pública direta e indireta, como condição para o desempenho de suas funções;
  • Para ingresso nas escolas públicas, bem como para participação em atividades educacionais, inclusive de ensino superior e ou profissionalizante.

Já na sessão da última terça-feira(15), o mesmo grupo de vereadores teve votada e aprovada moção de apoio à nota técnica do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos quanto aos riscos dos direitos humanos serem violados no caso da obrigatoriedade da apresentação de comprovante de vacina contra Covid-19 e da imunização de crianças.(Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil)

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