Nesta terça-feira(29), os vereadores de Jundiaí analisarão e votarão dois vetos totais do prefeito Luiz Fernando Machado. O primeiro é para projeto que prevê coleta de resíduos e equipamentos feitos de amianto. O outro diz respeito à proposta de criação do Estatuto da Desburocratização. Também serão votados três projetos de lei, dois de denominação de ruas e cinco moções. A sessão – que será virtual por conta da reforma do plenário da Câmara – começará às 9 horas já com a análise dos dois vetos totais. Confira:
Veto total Projeto de Lei 13.522, dos vereadores Antônio Carlos Albino e Daniel Lemos que prevê coleta de resíduos de construção civil e equipamentos feitos de amianto pela Prefeitura em casos de catástrofes naturais ou estado de calamidade pública.
Veto total ao Projeto de Lei 13.391, do vereador Adilson Roberto Pereira Júnior, que institui o Estatuto da Desburocratização.
Projeto de Lei 13.257/2020, do vereador Paulo Sérgio Martins, prevendo notificação, pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre ocorrência ou indícios de violência nas hipóteses que especifica.
Projeto de Lei 13.608/2021, do vereador Adriano Santana dos Santos, que cria a “Semana Municipal do Primeiro Emprego” (semana do dia 24 de abril).
Projeto de Lei 13.654/2022, do vereador José Antônio Kachan Júnior, que exige, em estabelecimentos que utilizam sistema de senhas para atendimento ao público, aviso sonoro ou vibratório para pessoas com deficiência visual ou auditiva.
A moção mais interessante é de autoria da vereadora Quézia de Lucca, de apoio ao projeto do deputado Luizão Goulart (Republicanos/PR), que dispõe sobre sistema de atendimento especial e prioritário em serviços públicos a órfãos crianças e adolescentes filhos ou filhas de mulheres vítimas de crime de feminicídio, bem como de lesão corporal seguida quando se tratar de crime doloso consumado envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
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