A Fazenda Pública do Município de Jundiaí acionou a Justiça para cobrar uma dívida de R$ 17.599,58 da Lauda Editora, Consultorias e Comunicações, empresa responsável pelo JJ(Jornal de Jundiaí). O processo de execução fiscal foi ajuizado em junho deste ano, após o protesto dos débitos.
A cobrança engloba 11 certidões de dívida ativa relativas a impostos e taxas não quitados nos exercícios de 2023 e 2024. O montante concentra a maior parte na Taxa de Fiscalização para Licença de Localização e Funcionamento — com destaque para uma única guia atualizada em R$ 14.244,97 —, além de parcelas mensais de ISS (Imposto Sobre Serviços) que giram em torno de R$ 160 a R$ 250 cada.
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Conforme os autos, a Fazenda Pública solicitou na petição inicial que a empresa fosse citada por correio para efetuar o pagamento do valor atualizado, somado a juros, multa, custas e honorários advocatícios de 10%, ou garantir a execução sob pena de penhora de bens.
A carta de citação foi entregue e assinada na sede do veículo, na rua Barão de Jundiaí, 1041, no início de julho. Como o prazo legal de cinco dias passou sem que houvesse quitação ou indicação de bens, o Fórum local certificou o silêncio da defesa no final de setembro, informando a Fazenda Pública sobre o andamento no último dia 5. O caso tramita sob o número 1504448-77.2026.8.26.0309.
Entenda os tributos cobrados – A Taxa de Fiscalização para Licença de Localização e Funcionamento é um tributo cobrado pelos executivos municipais para autorizar e vistoriar a atividade comercial, assegurando que o estabelecimento cumpra as normas locais de segurança, higiene, saúde e zoneamento urbano.
O ISS (Imposto Sobre Serviços) é um imposto municipal que incide sobre a prestação de serviços por empresas e profissionais autônomos, com alíquotas que variam entre 2% e 5%. Os recursos arrecadados auxiliam no financiamento de áreas essenciais como saúde, educação, obras de infraestrutura e limpeza urbana.
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