O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, de autoria do prefeito de Jundiaí, Luiz Fernando Machado, foi protocolado na Câmara Municipal no último dia 3. Com previsão de arrecadação de R$ 4,3 bilhões, as prioridades de investimentos para o próximo ano serão a saúde, educação e os projetos voltados à infância, dentro do programa Cidade das Crianças. Ainda não foi divulgada data para a votação da proposta do orçamento 2024.
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Os investimentos em saúde devem passar de R$ 1 bilhão e representam 23,4% da arrecadação prevista. Na área, o índice constitucional de aplicação dos recursos oriundos de impostos está projetado em 27,77%. A quantia é maior do que os 15% previstos pela Lei. Já a educação tem a fatia de 21,3% do total, sendo o índice de aplicação constitucional projetado em 27,87% – valor também acima dos 25% previstos pela Lei. Mesmo com a frustração de receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o tributo segue sendo o carro-chefe da arrecadação. A previsão é que o tributo represente 28,5% do total de receitas, com valor de R$ 1,24 bilhão.
A proposta do orçamento 2024 prevê, ainda, que as despesas totais também estão na casa dos R$ 4,3 bilhões – que indicam a responsabilidade fiscal da administração, que não gasta mais do que arrecada. A Meta Fiscal para despesas com Pessoal e Encargos ficará em torno de 40%. O mesmo se aplica para a dívida do município, projetada para casa dos 13,4%, sendo 120% do total da Receita Corrente Líquida o limite máximo permitido pela Lei.
Segurança – Campo Limpo Paulista agora conta com um Plano Municipal de Segurança. O documento foi entregue na tarde desta quinta-feira(5) pelo secretário de segurança integrada, Ronaldo Cazelli, ao prefeito Luiz Braz e conta com ações para garantir e melhorar a segurança e o desenvolvimento do município. O plano foi redigido com a ajuda de uma empresa especializada de Jundiaí.
Para a elaboração foram realizadas audiências públicas em diferentes bairros do município, além de consulta on-line com a população. O documento levanta as necessidades da cidade, pontua e norteia as ações a serem realizadas. “Já estamos colocando em andamento boa parte das ações previstas no plano, que é uma ferramenta obrigatória que nos permite buscar convênios e parcerias com os governos federal e estadual”, explica o secretário Cazelli.
O Plano Municipal de Segurança também dialoga e foi elaborado de acordo com as determinações do Plano Diretor. “Segurança também é inteligência. Quando se tem um plano municipal bem elaborado, temos dados e conhecimento de toda a situação de Campo Limpo e podemos, assim, agir de acordo com as necessidades”, comenta o prefeito.
O Plano tem foco na realização de ações integradas, capazes de coordenar, avaliar e redirecionar ações e metas propostas e previstas, contribuindo para a criação de um Sistema Municipal de Segurança Pública que ofereça alcance amplo e eficaz na solução do complexo problema da violência e da criminalidade.
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