Na sessão da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira(24), os vereadores votarão dois vetos do prefeito Luiz Fernando Machado. O primeiro refere-se ao projeto de lei 14.039, do vereador Cícero Camargo da Silva, que institui o “Programa Capacita Afro”, de capacitação profissional voltada à população negra. Segundo Machado, a proposta invade um tema que é de responsabilidade do Poder Executivo. O outro projeto vetado, de número, é de autoria do vereador Paulo Sérgio Martins e cria o Registro de Adotantes de Animais Domésticos(RAAD). O prefeito afirma que a proposta “afeta à organização administrativa, serviço público e atribuições dos órgãos da administração pública, estando, portanto, inserida no rol de matérias cuja iniciativa é de competência privativa do prefeito”. Os parlamentares podem concordar com os vetos ou derrubá-los.
Cícero, na justificativa do projeto Capacita Afro, afirma que “é sabido que o desemprego está assolando a sociedade há muito, principalmente a população negra. A crise pandêmica que estamos vivenciando, com os índices das desigualdades sociais cada vez mais evidenciados, resulta no aumento do número de indivíduos em situação de vulnerabilidade social. Neste cenário é necessário fomentar medidas que visam aumentar a probabilidade de oportunidade de trabalho e de geração e elevação de renda, reduzindo os níveis de desemprego e proporcionar a permanência dos trabalhadores no mercado de trabalho, com vistas à mitigação dos riscos de demissões e as altas taxas de rotatividade, por meio de políticas públicas que fomentam a qualificação profissional em toda cidade”.
Como qualificação, explica ele, entende-se toda ação que colabore para a inserção ou redirecionamento do participante do programa ao mercado de trabalho e que contribua para formação intelectual, técnica e cultural; melhora do nível de escolaridade, por meio da articulação com as políticas públicas; inclusão social do participante, oferecendo acesso à tecnologia e informação.
O programa Capacita Afro também visa a capacitação de jovens e adultos para o mercado de trabalho, seja para o primeiro emprego ou recolocação de uma forma mais digna e eficaz; ingresso no mercado de trabalho e da participação em processos de geração de oportunidades de trabalho e de renda, de forma igualitária. O projeto também tem o objetivo de estimular os empreendimentos individuais e coletivos.
Animais – Com o Registro de Adotantes de Animais Domésticos, Paulo Sérgio Martins pretende prevenir maus-tratos, abandono e garantir o bem-estar dos animais. O registro será obrigatório para todos que desejarem adotar um animal doméstico. O cadastro poderia ser feito pela Unidade de Gestão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente e também pelo Departamento de Bem-Estar Animal(Debea).
“A adoção responsável é um dos principais pilares na redução do abandono e dos maus-tratos aos animais. A falta de controle sobre quem adota pode resultar em situações de risco para esses seres indefesos. Com o RAAD, será possível estabelecer um sistema de cadastro que permitirá às autoridades competentes verificar o histórico dos adotantes em relação ao tratamento dispensado aos animais anteriormente adotados, prevenindo, assim, potenciais casos de maus-tratos, negligência, abandono e até violência”, afirma o vereador.
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