O vereador Edicarlos Vieira protocolou na Câmara Municipal de Jundiaí a Moção de Apelo nº 295/2026, endereçada ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP), solicitando a apuração rigorosa de irregularidades e a adoção de medidas cabíveis para solucionar a crise no transporte coletivo intermunicipal da Região Metropolitana de Jundiaí (RMJ). O documento pede providências diretas ao Procurador-Geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, e à Promotora de Justiça de Jundiaí, Bianca Reis D’Ávila Luchesi Farias.
A iniciativa fundamenta-se nas constantes reclamações dos passageiros que dependem diariamente dos ônibus que conectam Jundiaí aos municípios de Várzea Paulista, Campo Limpo Paulista, Itupeva, Louveira, Jarinu e Cabreúva. Entre as principais queixas apresentadas figuram os atrasos frequentes, a supressão injustificada de horários, a superlotação nos veículos e o número insuficiente de ônibus em circulação para atender à demanda da população regional.
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Além da degradação dos horários, o parlamentar destaca o quadro crítico de segurança e a precariedade da frota em uso. Relatos apontam para ônibus antigos operando no limite, incidentes com veículos quebrados em pleno itinerário, episódios de incêndio e acidentes em vias públicas, colocando em risco constante a integridade de usuários, trabalhadores do sistema e motoristas.
Outro ponto central da moção é o alto custo tarifário imposto aos cidadãos, que impacta diretamente os trabalhadores e estudantes dependentes do transporte público diário. Segundo o texto, a precariedade é agravada pela persistência de um modelo operacional sem a devida concessão específica para a região, carecendo de metas claras de desempenho, mecanismos de fiscalização e controle de qualidade.
A moção ressalta que o transporte adequado, seguro e regular é um direito constitucional da população, cabendo ao Ministério Público agir na defesa dos interesses difusos e coletivos. O pedido reforça as cobranças conjuntas que os prefeitos e lideranças da RMJ vêm fazendo pela reestruturação imediata do sistema, cujos impactos negativos afetam o desenvolvimento social e econômico de toda a região.(Foto: TVTEC/Divulgação)
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