Conforme o Jundiaí Agora anunciou na última terça-feira(16), a Câmara Municipal votará na sessão desta terça-feira(22), o veto total do prefeito Luiz Fernando Machado ao projeto de lei do vereador Paulo Sérgio Martins que cria cadastro municipal de doadores de órgãos. Machado alega inconstitucionalidade na proposta. Os parlamentares podem aceitar o veto ao cadastro ou derrubá-lo e tornar a proposta lei. Este será o primeiro item da pauta. Fora o veto ao cadastro, o prefeito também terá uma proposta analisada. Outros cinco projetos e sete moções serão votadas na sessão da próxima terça, que continuará acontecendo virtualmente por conta da reforma do plenário do Legislativo. A pauta:
Projeto de Lei 13.650/2022, do prefeito, que altera a Lei 7.827/2012, que reformula o Plano de Cargos, Salários e Vencimentos dos servidores municipais, para readequar o quantitativo dos cargos de Técnico de Trânsito e de Agente de Trânsito; ampliar os cargos extintos na vacância; corrigir referências do cargo de Agente de Defesa Civil; e adequar a descrição dos cargos de provimento efetivo que especifica.
Projeto de Lei 13.389/2021, do vereador José Antônio Kachan Júnior, que institui a Campanha de Incentivo ao Aprendizado da Língua Brasileira de Sinais – Libras por Servidores Públicos.
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Projeto de Lei 13.555/2021, dos vereadores Marcelo Gastaldo e Roberto Conde, alterando Lei 8.298/2014, que regula manutenção e segurança dos brinquedos de diversão instalados em parques privados, bufês infantis privados e estabelecimentos similares privados, para condicionar a licença de funcionamento à apresentação de laudo técnico de manutenção periódica.
Projeto de Lei 13561/2021, dos vereadores Daniel Lemos e Quézia de Lucca que institui o Programa “Emprego – Um Novo Começo”, de fomento à contratação de pessoas em tratamento de dependência química.
Projeto de Lei 13.614/2022, de Quézia de Lucca, exigindo dispositivo antifurto em carrinhos de compras disponibilizados por estabelecimentos comerciais.
Projeto de Lei 13.620/2022, do vereador Roberto Conde, que denomina “Rua Salvador Fernandes Ribeiro” a Rua 01 do loteamento Chácaras da Matta.
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