A Prefeitura de Jundiaí informou que os vetos encaminhados pelo prefeito seguem, rigorosamente, os pareceres técnicos com base em critérios jurídicos — e não políticos. Os vetos são elaborados pela Unidade de Gestão de Negócios Jurídicos e Cidadania, “que não avalia se, pelo mérito, o projeto é bom ou ruim”, explicou a assessoria de Comunicação do Executivo através de nota. Na sessão da terça-feira passada(10), os vereadores derrubaram o veto do prefeito Gustavo Martinelli ao projeto de Lei nº 14633/2025, de autoria do vereador Paulo Sergio Martins, que cria a Política Municipal de Transparência na Rede Pública de Educação. Além de afirmarem que o projeto recebeu parecer de constitucionalidade do jurídico da Câmara, vereadores ficaram descontentes do uso da palavra ‘inócua’ na justificativa do veto, referindo-se à proposta.
“No caso específico do projeto de lei citado, a análise técnica apontou vício de iniciativa, ou seja, a inconstitucionalidade relacionada à competência para apresentar o projeto. Em nenhum momento se questiona o mérito ou a relevância do tema proposto. O questionamento diz respeito exclusivamente à legalidade do processo legislativo e à competência atribuída pela Constituição. Parte significativa dos projetos que ultrapassam os limites legais acabam sendo alvo de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), com decisões liminares e julgamentos do Tribunal de Justiça confirmando a inconstitucionalidade. A Administração Municipal preza pelo diálogo institucional e busca sempre manter um bom alinhamento técnico com o Legislativo, respeitando a independência dos poderes e a democracia”, informou a nota da Prefeitura.
“Inócua” – O texto do veto de Martinelli afirma que “a proposta é uma ingerência da Câmara sobre as competências do Executivo e é absolutamente inócua, já que grande parte das informações tratadas já se encontram disponíveis no Portal da Educação, o que demonstra que se trata de dados desconhecidos pelo autor”. Alguns dos vereadores não gostaram nada do uso da palavra ‘inócua’. Outros acham que deve ser realizada uma reunião entre o prefeito e vereadores para se discutir os constantes vetos.
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POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO: VETO DERRUBADO
VETOS: NESTE ANO SÃO 11. NO PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO PASSADO, 13
Ao pedir a derrubada do veto, o vereador Paulo Sérgio Martins afirmou que “a proposta é legal e constitucional. Temos o parecer jurídico do Legislativo que pediu a derrubada do veto. Afirmar que a iniciativa é ‘inócua’ é complicado”. O vereador Henrique Parra Parra Filho disse “os vetos estão se tornando constantes e seria necessário chamar a Prefeitura para uma conversa mais aprofundada, já está virando rotina recebermos vetos a projetos que aqui(na Câmara) tiveram parecer de constitucionalidade dos nossos procuradores”. Para o vereador Rodrigo Albino, os vetos como estão chegando à Câmara “são um desrespeito com o nosso Departamento Jurídico”. O vereador Madson Henrique argumentou que as rejeições “são um desrespeito ao trabalho dos vereadores. Faço um apelo ao Executivo para que nos chamem para que discutamos os vetos”.
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