O projeto de lei 13877/2023, de autoria do vereador Antônio Carlos Albino, que prevê direito a acompanhante e visita aberta durante atendimento ou internação a todos usuários dos serviços de saúde de Jundiaí foi protocolado no início deste mês e está tramitando pelas comissões internas da Câmara. Ainda não há data para a votação. A Comissão de Justiça e Redação já deu parecer contrário à proposta.
Se o projeto for aprovado e sancionado pelo prefeito Luiz Fernando Machado, todos pacientes terão direito a acompanhantes durante internações, realizações de consultas e exames em serviços de saúde públicos ou particulares. O acompanhantes, prevê a proposta, será escolhida pelo próprio paciente e poderá haver revezamento entre eles. Albino quer que o serviço de saúde proporcione condições adequadas para a permanência do acompanhante, inclusive em tempo integral, quando assim permitirem as condições de segurança assistencial e critérios médicos. As visitas deverão ser abertas e diárias, também com possibilidade de revezamento.
“A presença de visitantes e acompanhantes nos serviços de saúde é, reconhecidamente, uma forma de manter a inserção social do paciente, trazendo benefícios à pessoa que está realizando tratamento ou passando por procedimento médico. Nesse sentido, a proposta acompanha o princípio da humanização das relações e dos processos de atenção e gestão em saúde Também cabe lembrar que nas últimas semanas a mídia noticiou episódios de abusos promovidos por profissionais de saúde a pacientes durante procedimentos cirúrgicos, situações que poderiam ser evitadas com a presença de acompanhante. Por sua vez, cabe ao serviço de saúde proporcionar condições adequadas para a permanência do acompanhante, bem como a garantia de “visita aberta” e diária, permitindo o contato do usuário com sua rede sociofamiliar. Em caso de impossibilidade da visita ou acompanhamento em razão das condições de segurança assistencial ou por critérios médicos, deverá haver justificativa em prontuário médico”, afirma Albino.
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