Um projeto de lei apresentado nesta legislatura na Câmara Municipal de Jundiaí propõe alterar a Lei nº 9.836/2022 para ampliar a obrigação de assistência em bares, restaurantes e casas noturnas, incluindo a população LGBT+ entre os grupos que esses estabelecimentos devem apoiar em situações de risco ou vulnerabilidade. O texto recebeu parecer favorável da Procuradoria Jurídica da Casa Legislativa, sendo, portanto, constitucional. Entretanto ainda não foi definida uma data para inclusão na pauta de votação do plenário.
De autoria dos vereadores Henrique Carlos Parra Parra Filho, Mariana Cergoli Janeiro e Paulo Sérgio Martins, o Projeto de Lei nº 15181/2026 altera a redação da lei municipal que já determina que restaurantes, bares e casas noturnas auxiliem mulheres que expressem preocupação com a própria integridade física durante sua permanência no local. Na prática, a proposta amplia esse dever de auxílio para incluir também a população LGBT+, com estabelecimentos obrigados a “disponibilizar meios de comunicação com amigos e familiares ou com órgãos de segurança pública, bem como orientar sobre os meios de transporte disponíveis”, conforme o texto da proposta.
Ao justificar a iniciativa, os autores afirmam que a mudança é necessária para enfrentar a discriminação e garantir respeito à diversidade. “A população LGBT+ sofre uma sobrecarga de preconceito em razão de sua orientação sexual ou identidade de gênero”, afirma a justificativa do projeto. “Assim se faz necessário garantir o respeito e a convivência da diversidade nos bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos no âmbito municipal”. Segundo os parlamentares, a intenção é assegurar um ambiente mais seguro e acolhedor, sem causar impacto financeiro aos estabelecimentos. (Foto: Chat GPT)
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