No final do mandato, o ex-presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos o projeto de lei que cria regulamentos para transações que utilizam criptomoedas como forma de pagamento. A Lei 14.478/22, que determina as diretrizes para a regulamentação da prestação de serviços de ativos virtuais (criptomoedas). A nova lei deve entrar em vigor em 180 dias contados a partir da sanção presidencial e quem mais ganha é o consumidor já que a nova lei legaliza o uso de criptomoedas como forma de pagamento no Brasil.
Aplicabilidade ampla
Moedas criptográficas são altamente voláteis e a implementação da nova lei estabelece um ambiente favorável para um uso regular e seguro de criptomoedas. Segundo o senador Irajá Abreu, com a regulamentação, a criptomoeda vai se popularizar ainda mais. A tendência é que ela seja cada vez mais adotada no supermercado, no comércio, na concessionária”. O senador ainda reforçou que o objetivo principal da nova regulamentação é “proteger” os “bons investidores” e ao mesmo tempo, estimular o mercado de criptomoedas, que já faz sucesso no mercado financeiro mesmo com tamanha volatilidade.
Antenados nas tendências de mercado, muitos sites de entretenimento adotaram a moeda como principal forma de pagamento padrão. Este é o caso dos cassinos criptográficos que há muito experienciam a praticidade, segurança e a versatilidade das novas formas de pagamento. Você pode tentar aqui e experimentar o melhor do entretenimento online com estas novas formas de pagamento que são mais rápidas e seguras para os usuários das criptomoedas.
O anonimato é outra vantagem oferecida aos apostadores que é garantido com eficiência graças ao uso das tecnologias blockchain que são o cerne dos ativos criptográficos. A ausência de intermediários, como bancos e financeiras, também garante taxas reduzidas aos jogadores e consumidores em geral durante as transações financeiras. Em outras palavras, para quem curte jogos online, as criptomoedas favorecem a redução de taxas e possibilita que as melhores plataformas de jogos revertam essa economia em forma de uma maior variedade de bônus e aumento de ofertas de premiações para os jogadores.
Uma nova categoria de crime protegerá o consumidor
Não restam dúvidas de que o Brasil atinge um patamar de modernização das formas de pagamento com a implementação da nova lei, além do reconhecimento da importância das criptomoedas no mercado em geral. Uma das conquistas mais importantes é que uma legislação atualizada garante proteção ao cidadão pois também cria uma nova categoria de crime, a “fraude envolvendo ativos virtuais”.
Em outras palavras, isto significa que há a exigência de uma licença de provedor de serviços virtuais, ou seja, apenas provedores certificados poderão disponibilizar transações na nova categoria. Sem dúvidas uma forma de proteção ao consumidor. Cripto Ativos considerados valores mobiliários, por exemplo, serão regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). enquanto isso, outros ativos digitais serão fiscalizados e regidos por órgãos indicados pelo Poder Executivo.
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